Termos de Uso e Condições Contratuais

1. Aceitação dos termos

Ao contratar ou utilizar os serviços de internet via fibra óptica da BR Fibra, operados por Rede Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda (CNPJ 49.697.898/0001-98), o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

2. Descrição do serviço

A BR Fibra oferece conexão de internet banda larga via fibra óptica (FTTH) para residências, condomínios e empresas em Contagem, Betim e demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, dentro das áreas de cobertura técnica disponível.

3. Cadastro e elegibilidade

A contratação depende da confirmação de viabilidade técnica no endereço informado. A BR Fibra pode recusar ou adiar a instalação quando não houver infraestrutura disponível no local, informando o cliente sobre previsão de expansão quando aplicável.

4. Planos, preços e forma de pagamento

Os planos, velocidades e valores vigentes são apresentados no momento da contratação e podem ser reajustados conforme condições comerciais e índices aplicáveis, respeitado o aviso prévio exigido em lei. As formas de pagamento, a data de vencimento e a política de reajuste constam no contrato assinado pelo cliente.

5. Instalação e prazos

Após a confirmação do plano, a instalação é agendada conforme disponibilidade técnica e da equipe. Prazos específicos são informados pela equipe comercial no momento da contratação.

6. Suporte técnico e disponibilidade

O atendimento humano funciona de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00. A rede é monitorada 24 horas, com identificação automática de ocorrências mesmo fora do horário comercial. As condições de disponibilidade do serviço e de compensação por interrupções seguem o contrato e a regulamentação da Anatel.

7. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• Zelar pelos equipamentos cedidos em comodato, quando aplicável;
• Utilizar a conexão de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou legislação vigente;
• Comunicar problemas técnicos pelos canais oficiais.

8. Uso aceitável

É vedado o uso da conexão para práticas ilícitas, distribuição de conteúdo protegido sem autorização, ataques a redes de terceiros ou qualquer atividade que comprometa a estabilidade da rede da BR Fibra ou de outros usuários.

9. Suspensão e cancelamento

O serviço pode ser suspenso em caso de inadimplência, uso indevido comprovado ou solicitação do próprio cliente. Condições de fidelidade, multa rescisória e prazos de cancelamento são apresentados no momento da contratação e constam no contrato.

10. Alterações destes termos

A BR Fibra pode atualizar este documento periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

11. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme legislação consumerista.